Questão

Questão Discursiva 01657

TJ/ES - Concurso para outorga de serventias extrajudiciais de notas e de registro - Provimento - 2013
Org.: TJ/ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001657

Joana namorava José, quando ficou grávida. Ao ser comunicado da gravidez, José rompeu o namoro. Três meses depois, Joana reconciliou-se com Antônio, seu antigo noivo, que lhe prometeu assumir o nascituro. No dia em que nasceu a criança, Antônio foi ao cartório de registro civil das pessoas naturais e, de posse da declaração de nascido vivo fornecida pela maternidade, declarou que o recém-nascido Vítor era seu filho e de Joana. O registro de nascimento foi lavrado nesses termos. Na maioridade, Vítor descobriu que José, e não Antônio, era seu pai biológico e, então, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade.




Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na legislação de regência, disserte sobre os procedimentos de registro civil das pessoas naturais, esclarecendo, necessariamente, se houve alguma irregularidade no registro de Vítor a ser imputada ao oficial de registro civil e se a paternidade socioafetiva poderá ser alterada. Discorra, ainda, sobre as consequências da decisão tomada no âmbito da ação de reconhecimento de paternidade para o registro civil de Vítor.

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(Legislação) Código Civil

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