Questão

Questão Discursiva 01583

PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 034

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001583

Considere as três situações abaixo, todas em operações interestaduais:


a) posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal sem o destaque da substituição tributária;

b) posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com destaque da substituição tributária em montante inferior ao que determina a legislação estadual;

c) posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com o destaque da substituição tributária correto, mas o substituto não efetuou o recolhimento do montante destacado.


Pode o Estado do Rio de Janeiro, considerando a Lei estadual nº 2.657/96, exigir o montante correspondente à substituição tributária do posto? Responda à luz dos dados apresentados, da Constituição Federal, do CTN, da Lei Complementar 87/96 e da legislação estadual.

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