Questão

Questão Discursiva 01569

PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 020

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001569

Preocupado com a situação emergencial atual do Estado envolvendo o sistema prisional, o Governador edita decreto que autoriza a contratação sem licitação para todas as aquisições de bens, fornecimento de serviços e obras relativas ao sistema. A partir de então, o ordenador de despesa prorroga o contrato de fornecimento de quentinhas por mais seis anos, prorroga contrato de serviço de rádio derivado de dispensa por emergência por mais 100 dias (tendo sido cumprido o prazo de 90 dias antes da prorrogação) e, diante de rebelião ocorrida no final de semana, autoriza, sem qualquer formalidade inicial, a contratação de reparos que foram efetuados antes da abertura de qualquer processo administrativo. Diante de tais fatos, indaga-se:


a) a edição do decreto é suficiente a justificar as contratações sem licitação?


b) baseando-se no decreto, poderia ser prorrogado o contrato de fornecimento de quentinhas?


c) o contrato de serviço de rádio, celebrado a partir de dispensa por emergência por 90 dias, pode ser prorrogado por mais 100 dias?


d) há possibilidade de se contratar os reparos dos danos causados pela rebelião sem qualquer formalidade inicial, tal como a abertura de processo administrativo próprio?

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