Um veículo do Ministério da Saúde, utilizado para a distribuição de vacinas a hospitais públicos, dirigido por funcionário público federal, em alta velocidade e trafegando em pista molhada e sem visibilidade, veio a atropelar Antônio, causando-lhe grave deformidade física. No mesmo acidente, o veículo ainda danificou poste de iluminação pertencente à Companhia Energética de Brasília (CEB) e abalroou ambulância pertencente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal que estava estacionada no local. Quatro anos após o fato, Antônio e seus dependentes — Bruna, Carlos e Diogo, companheira e filhos, respectivamente — ingressaram na 1.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal com ação contra a União federal, pleiteando, o primeiro, indenização por danos materiais, referentes aos custos com o tratamento médico a que se submetera em razão dos ferimentos; pensão vitalícia no valor de oito salários mínimos, quantia que percebia, como autônomo, com a execução de trabalhos de marcenaria e que não mais poderia executar por ter ficado inabilitado para o trabalho; indenização por danos morais, devidos pela dor psicológica advinda da deformidade da qual passou a ser portador. Os demais autores pleiteavam pensão porque Antônio, inabilitado para o trabalho, deixara de prover o sustento deles, principalmente depois que se separou da companheira, Bruna, que ficou com a guarda dos filhos. Citada, a demandada contestou, alegando carência de ação, porque o veículo pertencia ao Ministério da Saúde; incompetência do juízo; prescrição; e, no mérito, impugnando os valores pedidos pelos autores e sustentando não haver sido responsável pelo acidente, que se deu por culpa exclusiva do funcionário que dirigia o veículo, a quem denunciou a lide. Citado, este contestou, alegando que fora absolvido por insuficiência de provas de sua culpabilidade no processo-crime em que lhe foi imputado o delito de lesões corporais, não podendo, portanto, ser rediscutida a sua culpa pelo acidente. Dois dias após o ajuizamento da primeira ação, a CEB propôs ação contra o Ministério da Saúde, pleiteando indenização pelos danos causados no poste de iluminação pública, de sua propriedade, e que fora danificado no acidente. A ação foi distribuída à 2.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, entendendo haver conexão com a ação anteriormente proposta, remeteu os autos ao juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a citação do réu. Este ofertou contestação no 18.º dia do prazo, alegando carência de ação e incompetência, e, no mérito, sustentando, além da ocorrência da prescrição, não ser responsável pelo acidente, debitado, exclusivamente, à culpa de seu funcionário. No mesmo dia, o Distrito Federal (DF), pleiteando o ressarcimento dos danos causados em sua ambulância, ingressou com ação de indenização contra a União federal, que foi distribuída à 3.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Citada, a União contestou no 60.º dia do prazo, alegando carência de ação, incompetência do juízo e, no mérito, prescrição, além de haver impugnado os valores pleiteados pelo autor. Denunciou, ainda, a lide ao funcionário público federal que dirigia o veículo causador do acidente. Determinada a sua citação, este ofertou contestação, alegando haver sido absolvido por falta de provas no processo-crime a que respondera por lesões corporais. O juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública, entendendo ser o juízo da 1.ª Vara prevento para o julgamento de todos os feitos, conexos, remeteu para aquele juízo os autos do processo. Nessa fase, Antônio veio a falecer em decorrência da saúde debilitada em razão do acidente outrora ocorrido. A União, juntando aos autos o atestado de óbito de Antônio, pleiteou a extinção do feito em relação a ele. Aberta vista dos autos aos outros autores, estes não concordaram com o pedido e requereram ao juiz a instauração do incidente de habilitação do espólio. Aditaram, ainda, a inicial, pleiteando majoração das verbas pedidas a título de indenização por danos materiais — incluindo os gastos com o funeral — e ainda indenização por danos morais decorrentes da dor pela morte de ente querido. O juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública, a quem estavam afeitos os três processos, remeteu os autos ao membro do Ministério Público, tendo em vista a presença de incapazes em um dos processos. O DF agravou da decisão, alegando que o encaminhamento dos autos ao Ministério Público representava procrastinação do andamento do processo e que o parquet somente deveria ser intimado para ingressar no feito após a designação de audiência de instrução de julgamento.
Em face da situação hipotética acima relatada, na condição de membro do Ministério Público (MP) que recebeu os processos, elabore
parecer único e exaustivo, desvinculado do interesse de qualquer das partes do processo (custos legis), abordando os seguintes aspectos
de direito civil e processual civil relevantes aos três processos: responsabilidade civil, prescrição, reflexos no âmbito cível da sentença
penal absolutória, danos morais e materiais, litisconsórcio, legitimidade de partes ativa e passiva, possibilidade jurídica do pedido,
pressupostos processuais, conexão, competência, tempestividade, denunciação da lide, procedimento, substituição de parte, aditamento
do pedido, cabimento do agravo e atos praticados pelo juiz a partir da contestação.
| (Legislação) | Código de Processo Civil (2015) |
| (Legislação) | Código de Processo Civil (1973) |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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