Peça

Peça Prática 05133

DPE/MG - Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais - 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Peça: Petição inicial em Ação Civil Pública

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005133

Em alguns municípios mineiros, existem fábricas de cimento, que infringem, impunemente, a legislação ambiental, ao deixar de usar os filtros antipoluentes. O Ministério Público se omite em relação à questão suscitada. Como defensor público, proponha uma ação civil pública, mediante elaboração da petição pertinente, para que possa ser solucionado este problema, que atinge, principalmente, a população pobre, residente ao redor das cimenteiras.

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