Peça

Peça Prática 03876

PGE/AP - Concurso para Procurador do Estado do Amapá - 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Peça: Petição inicial em Ação Civil Pública

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003876

A sociedade empresária LATAS GERAIS, há mais de cinco anos, vem poluindo o Córrego das Onças no interior do Amapá, tendo a poluição continuada atingido um grande e indeterminado número de moradores da região. Notificado pelo Estado do Amapá, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para a adoção de medidas destinadas à resolução do problema, a pessoa jurídica poluidora ofereceu contranotificação, afirmando ter ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão, bem como arguindo a ilegitimidade ativa do Estado, para a defesa dos direitos transindividuais lesados, ainda que representado pela Procuradoria Geral do Estado.

Como integrante da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, considerando que a poluição se encontra disseminada, com prejuízo à fauna e à flora, tendo causado, ainda, surto de cólera na região, ofereça a peça processual compatível com a defesa dos interesses da população lesada, deduzindo todas as pretensões cabíveis concernentes à referida transindividualidade.

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