Considere a seguinte situação hipotética: a empresa Patrimonial de Assessoria Alvorada Ltda., sediada no Município de Santo Ivo dos Cravos, sempre desenvolveu, desde a sua criação, atividades no ramo de assessoria imobiliária consistentes em aconselhamento e orientação aos seus clientes, sem qualquer intermediação, a fim de que esses pudessem realizar com tranquilidade os melhores negócios na aquisição de bens imóveis. Na data de 19 de abril de 2010, a empresa Patrimonial de Assessoria Alvorada Ltda. incorporou a empresa Alfa Patrimônio Imobiliário Ltda., sediada no mesmo município, cujo ramo de atuação era o de compra e venda de bens imóveis. Em decorrência, foram transmitidos à empresa Patrimonial Assessoria Alvorada Ltda. três imóveis antes pertencentes à incorporada, cujos valores respectivos, na época da incorporação, eram de R$ 45.000,00, R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00. Por conta da incorporação, a partir de 20 de maio de 2010, a empresa incorporadora, a par das atividades já exercidas, passou também a atuar no ramo de compra e venda de imóveis, sendo certo que, entre 2010 e 2014, essa atividade representou não mais de trinta por cento de sua receita operacional, em cada um dos exercícios. É certo, por outro lado, que na qualidade de adquirente dos bens da incorporada, a empresa Patrimonial de Assessoria Alvorada Ltda. deixou de realizar o pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmis- são de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos), relativamente aos três imóveis que lhe foram transmitidos, por força da incorporação, todos situados no Município de Santo Ivo dos Cravos. Sabe-se que a lei vigente no mencionado município, em 2010, determinava a alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel e multa de 10% em caso do não recolhimento do ITBI. Referido diploma legal, contudo, foi revogado tacitamente pela lei atualmente vigente, publicada em 12 de novembro de 2012, impondo a alíquota de 3% sobre o valor venal do imóvel transmitido e multa de 20% pelo não recolhimento do imposto, atribuindo, da mesma forma que a lei anterior, a qualidade de sujeito passivo do imposto ao adquirente do bem transmitido. Na data de 23 de outubro de 2014, a empresa Patrimonial de Assessoria Alvorada Ltda. foi autuada pela autoridade fiscal do Município de Santo Ivo dos Cravos, em razão do não recolhimento do ITBI referente à transmissão dos três imóveis, ocorrida na data de 19 de abril de 2010. A autuação se deu com base nas determinações da lei publicada em 2012, aplicando-se a alíquota de 3% sobre a base de cálculo e a multa de 20% pelo não pagamento tempestivo do imposto, além dos juros e da atualização monetária.
Acerca da situação hipotética exposta, emita o seu parecer no tocante ao crédito tributário exigido.
| (Legislação) | Código Tributário Nacional |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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