O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, requerendo que o Município "ofereça, em sua rede, serviço de saúde especializado, em regime de internação, com o mínimo de 16 leitos, para desintoxicação e/ou tratamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins, dotando o referido de equipamento e profissionais capacitados", bem como "ofereça, nas unidades públicas de saúde de cada área programática da Cidade, serviço especializado, em regime ambulatorial, para atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins, dotando o referido serviço de equipamentos e profissionais capacitados".
A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, tendo sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Inconformado, o Município do Rio de Janeiro interpôs recursos extraordinário e especial. No apelo extremo, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegou violação ao disposto nos arts. 2° e 167, da Constituição Federal, sustentando que houve "indevida intromissão do Ministério Público e do Poder Judiciário na execução do dever de
administrar, função típica do Poder Executivo, inclusive com violação à questões orçamentárias".
Em contrarrazões, o Ministério Público sustentou que a norma do art. 227 da Constituição da República impõe aos órgãos estatais competentes - no caso integrantes da estrutura do Poder Executivo - a implementação de medidas que lhe foram legalmente atribuídas. Acrescentou que qualquer lesão ou ameaça a direito trazida ao Poder Judiciário impõe ao juiz o dever de julgar, dando pleno cumprimento não apenas ao inciso XXXV da Constituição - o que é perfeitamente compatível com o art. 2°, da Lei Fundamental -, como dotando de instrumento judicial o princípio da efetividade constitucional e legal.
Elabore um PARECER, examinando , inicialmente, o cabimento e o preenchimento dos pressupostos do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, analise as atribuições do Parquet Estadual para ajuizar a referida ação e a possibilidade do Poder Judiciário determinar ao Município a realização de uma obrigação de fazer, considerando o princípio da separação dos poderes, entre outros.
(O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas. O que estiver escrito a partir da 61ª linha não será objeto de avaliação.)
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA