Questão
PGE/BA - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/BA - Procuradoria Geral da Bahia
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 001607

José, logo após ter iniciado um empreendimento comercial de venda de eletrônicos em Salvador–BA, adquiriu e conseguiu fazer que entrassem no Brasil cerca de mil consoles falsificados de videogame, oriundos do Paraguai. Em pouco mais de uma semana, todos os aparelhos foram vendidos e o dinheiro resultante das vendas foi utilizado para a aquisição de ações da Caixa Econômica Federal. Passados alguns meses, José realizou contrato em que trocou as referidas ações por um apartamento em Salvador, registrando-o em nome de seu filho Pedro, maior de idade e plenamente capaz. Mediante denúncia anônima, seguida de extensa investigação policial, o esquema foi desvendado, e José, preso.




A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.


- Informe o foro competente para ajuizar a ação penal contra José.


- Indique o(s) delito(s) cometido(s) por José.


- Descreva a conduta a ser tomada em relação ao(s) tipo(s) penal(is), explicitando as razões do enquadramento.

Resposta Nº 001299 por gi schmidt


Levando em consideração que  José praticou crime  de contrabando previsto no art. 334- A do CP por ter importado mercadoria falsa e por ter aplicado dinheiro para resgatá-lo tentando fazer parecer ser sua origem lícita também incorre no crime de lavagem de dinheiro art. 1 da Lei 9613/98 . 

A Justiça Federal da Bahia é competente para julgar o delito de contrabando segundo a súmula 151 STJ,  e o  crime de " lavagem de dinheiro"  por  necessitar esse que tenha havido crime antecedente. Quando crime atencedente como é o caso for de competência da Justiça Federal será ela também o foro competente para julgá-lo. segundo art. 2 inc. III alínea b Lei 9631/98.

Sendo crimes conexos nos termos do art.76 inc III CPP, o processo e o julgamento serão unificados, e de competência da Justiça Federal, não se aplicando a regra do art. 78, II do CPP com base na súmula 122 STJ.

 

Correção Nº 000733 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


A resposta ficou correta a meu ver, mas como o enunciado da questão pedia um texto dissertativo, creio que a intenção era que a resposta fosse um pouco mais aprofundada. Você poderia ter descrito melhor o porquê da aplicação das súmulas mencionadas (eu tive que ir olhar o teor das súmulas para entender porque você mencionou) e o enquadramento dos crimes. 

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