Em uma Comarca de juízo único, o Promotor de Justiça, preocupado com muitos menores que perambulam e bebem pelas ruas à noite, requereu ao Juiz de Direito a expedição de portaria visando ao recolhimento de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, após as 22 horas, ou na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas. Como o candidato decidiria tal pleito à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Conforme mandamentos constitucionais e legais (art. 227 e ss, da CF e art. 1º e ss, do ECA), compete à família, comunidade, sociedade e ao Estado colocar a salvo crianças e adolescentes de toda forma de negligência, além de assegurar diversos direitos fundamentais.
A par disso, a autoridade judiciária detêm poder normativo/disciplinar a tutelar os infantes em atividades e locais que possam ser prejudiciais a seu desenvolvimento, conforme art. 149, ECA. Contudo, tal poder é adstrito às hipóteses previstas no ordenamento protetivo, sendo defeso determinações de caráter geral e abstrato - §2º, do referido artigo.
Dessa forma, o requerimento de diversas restrições de direitos pelo membro do parquet não encontram sustentação normativa e acabam por ferir garantias fundamentais dos próprios infantes, notadamente à liberdade de locomoção (art. 16, ECA).
Em que pese a boa intenção, e o fato de as medidas serem até mesmo salutares à proteção dos infantes, a expedição de uma portaria nesse sentido extrapolaria o poder disciplinar (e concreto) deferido aos magistrados, causando indevida interferência em matéria que deveria ser implementada por meio de Lei, função esta do poder legislativo e não do judiciário.
Assim, pelo breve exposto, decidiria pelo indeferimento do requerimento pleiteado.
Perfeito, cara. Pra complementar, essa posição que você defendeu também já foi adotada pelo STJ:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. PORTARIA
EDITADA POR JUÍZO DA COMARCA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERMANÊNCIA E
LOCOMOÇÃO DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL
EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO, ABSTRATA
E SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 149 DO ECA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O entendimento firmado em ambas Turmas que compõem a Primeira
Seção desta Corte Superior é no sentido de que "é preciso delimitar
o poder normativo da autoridade judiciária estabelecido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, em cotejo com a competência do
Poder Legislativo sobre a matéria" (HC 207.720/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 23/2/12).
2. "Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade
judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência
de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis
nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas
medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de
caráter geral, ex vi do § 2º" (REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 21/6/12).
3. Na caso em exame, a Portaria 17/04-DF que instituiu horário
máximo de permanência de menores desacompanhados dos pais ou
responsável legal nas ruas da Comarca de Itaporã/MS é de caráter
geral, abstrata e sem nenhuma fundamentação de sua necessidade,
razão pela qual não deve subsistir, por ofensa ao art. 149 do ECA.
4. Ordem concedida para declarar a ilegalidade da Portaria
017/2004-DF, de 5/5/04, editada pelo Juízo da Única Vara da Comarca de Itaporã/MS.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!