Considere que, em convenção coletiva de trabalho celebrada entre os sindicatos de determinada categoria profissional e econômica, tenha sido estipulada cláusula prevendo a hora noturna com duração de sessenta minutos e o percentual do adicional noturno de 40%. Em face dessa situação hipotética, discorra, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a validade da referida norma coletiva de trabalho, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- limites da flexibilização de direitos trabalhistas por meio de convenção coletiva de trabalho;
- horário e adicional noturno do empregado urbano.
A respeito dos limites da flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de convenções coletivas de trabalho, cumpre destacar recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (pleno do dia 26.09.2016), que afirmou que um acordo coletivo que reduz direitos trabalhistas sem instituir contrapartidas em prol dos trabalhadores é inválido, por reconhecer que a autonomia negocial coletiva não é absoluta.
Sobre a estipulação de cláusula prevendo hora noturna com duração de 60 minutos e fixação de adicional de 40%, há precedentes no TST que admitem a validade da pactuação. Nos casos levados à análise do Egrégio Tribunal, foi reconhecido que esse acordo coletivo não fere a previsão constitucional e legal que prevê remuneração maior para o trabalho noturno.
Ao dispor sobre o trabalho noturno, a CLT fixa a duração da hora trabalhada em 52 minutos e 30 segundos, com a incidência do adicional de 20% sobre a hora trabalhada. Segundo o entendimento adotado pelo TST, é válida a ampliação da jornada noturna, desde que haja correpondente aumento do adicional correspondente.
Gostei da sua resposta, ficou bem redigida. Quanto ao primeiro item, creio que você atendeu integralmente. Quanto ao segundo, que pedia pra discorrer sobre o "horário e adicional noturno do empregado urbano", você não colocou qual o horário que é considerado trabalho noturno. Não sei se o espelho da prova pedia a diferenciação entre os horários e duração da hora para os trabalhadores urbanos e rurais, mas creio que seria interessante mencionar.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA