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Questão Discursiva
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 017

O prefeito da cidade de Porto Novo, no primeiro dia de seu mandato, nomeou para os cargos comissionados de Secretário Municipal de Saúde e de assessor jurídico da Secretaria Municipal de Governo, ...

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MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 018

Como se dá o controle da observância do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nos casos da atribuição originária do Procurador Geral de Justiça? Resposta objetivamente fundamentada.

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MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 019

O Ministério Público pode intervir em ação de reparação de danos morais proposta contra um de seus membros em razão de sua atuação funcional? Resposta objetivamente fundamentada.

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MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 020

Diferencie os conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal. Resposta objetivamente fundamentada.

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MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 022

Os irmãos Atílio e Gentil, com o propósito de antecipar o recebimento da herança de seu pai, Adalberto, arquitetaram um plano para ceifar sua vida. Para tanto, desde as tratativas preliminares, fi ...

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MP/RJ - XXXII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 012

Explique as diferenças entre estabelecimento empresarial, patrimônio social, patrimônio líquido e capital social no Direito Societário.

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TRF/2 - 10º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2005
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 033

Alguém é preso em flagrante por destruir uma instalação científica de propriedade da União, sendo autuado pela prática do crime do art. 62, II, da Lei 9.605/98, que prevê pena de reclusão de um ...

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TRF/2 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2002
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 033

Lei federal instituidora de tributo cobrado ao longo de dois anos tem sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta. Aponte, de forma objetiva, ...

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TJ/RJ - 39º Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2004
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

Caio e Tício, cujo nível de instrução não passou do 1º grau, celebraram, em dezembro de 1999, por instrumento particular, a compra e venda de um imóvel, tendo o comprador, Tício, pago integralmen ...

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TJ/RJ - 39º Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2004
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

Frente à teoria geral do processo de execução, cabe a penhora de renda de 30% de empresa executada, considerando que a mesma ofereceu à constrição imóvel livre e desembaraçado de valor superior a ...

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