SAVCR088 - Crimes Estaduais - art. 241-B do ECA


Detalhamento da proposta
Fácil


COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “SENTENÇAS AVULSAS” JUSTUTOR:


1) Pesquise pelas propostas de sentenças que você quer resolver para se preparar para a Magistratura.

2) Adquira sua proposta.

3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral da proposta, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.

4) Elabore a sua sentença. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito.

5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.

6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma proposta de sentença, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.

7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.



CONFIRA AGORA UM TRECHO DESTA PROPOSTA DE SENTENÇA:


PROPOSTA DE SENTENÇA PENAL

SAVCR088

Obs. Atividade aplicada no curso preparatório para o concurso do TJRO 2019



Em auditoria realizada na Prefeitura de Porto Velho no decorrer do ano de 2018, apurou-se o desvio de considerável material de expediente e de equipamentos de informática. Na lista dos equipamentos de informática não localizados pelos auditores estava um notebook da Secretaria Municipal de Esportes, utilizado para controle de campeonatos de diversas modalidades esportivas realizados entre as escolas municipais de Porto Velho.

Após ouvir alguns servidores lotados na Secretaria Municipal de Esportes, os auditores elaboraram relatório sobre a apuração e o encaminharam à Polícia Civil para apuração dos fatos.

A Polícia Civil, ao receber o relatório, instaurou inquérito policial e passou a ouvir os servidores lotados na Secretaria de Esportes do Município.

Em razão de não ter obtido êxito na localização do notebook desaparecido, a Polícia Civil solicitou ao município cópias dos arquivos de vídeo do circuito interno de câmeras da Prefeitura Municipal, o que foi prontamente atendido pelo Prefeito.

Peritos da Polícia Civil analisaram as imagens e atestaram o seguinte: “Após análise das imagens captadas pelas câmeras de segurança da Prefeitura Municipal, verificou-se que dois servidores não lotados na Secretaria de Esporte ingressaram em horário fora do expediente na Secretaria, o que não se mostrou uma atitude comum de acordo com a movimentação dos demais servidores da municipalidade. Os servidores que ingressaram na Secretaria de Esportes fora do expediente foram identificados como João Raimundo Silva e Helena Maria das Dores, lotados, respectivamente, na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Recursos Humanos do Município.” (laudo pericial 001/2019).

Com base nas informações obtidas pelos peritos, a Polícia Civil representou pela busca e apreensão, na residência dos suspeitos, de bens e eventuais provas que tivessem relação com a suposta infração penal.

O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Velho recebeu a representação e após ouvir o Ministério Público, deferiu o pedido e expediu os respectivos mandados de busca e apreensão.

Duas equipes da Polícia Civil, no dia 10/05/2019, cumpriram os mandados simultaneamente nos dois endereços indicados.

Na residência de Helena Maria das Dores, nada relevante foi encontrado.

Por outro lado, ao dar cumprimento ao mandado de busca na residência do suspeito João Raimundo Silva, a Polícia Civil localizou o notebook de propriedade do Município de Porto Velho em um armário no quarto de João Raimundo. Além disso, assim que ingressaram na residência, agentes da Polícia Civil surpreenderam o investigado realizando o download de fotos contendo pornografia infantil e as armazenando em um HD portátil que estava acoplado ao seu computador.

Ao perceber a chegada dos agentes, o investigado desligou seu computador, impedindo que fosse verificada a origem das fotos que estava armazenando em seu HD portátil.

João Raimundo foi preso em flagrante.

O HD portátil contendo as fotos de crianças e os dois notebooks do Município de Porto Velho foram apreendidos e encaminhados à perícia.

Interrogado pela autoridade policial, João Raimundo disse o seguinte: “que não sabe como o notebook foi parar em seu armário; que em relação às fotos, não percebeu que se tratava de fotos de crianças; que as fotos eram apenas para seu uso pessoal; que baixou as fotos de um site que não se recorda o endereço; que recebeu o link do site pelo aplicativo Telegram; que após acessar o site, apagou a mensagem que continha o link.”

Em detalhado laudo pericial, peritos da polícia civil atestaram o seguinte:

1) Analisando o notebook encaminhado à perícia, verificou-se que o equipamento é de propriedade do Município de Porto Velho, inclusive contendo etiqueta de patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde. O notebook apreendido, na situação em que se encontra, foi avaliado em R$ 1.100,00.

2) No HD portátil apreendido foram localizadas duas pastas de arquivos. A primeira pasta estava nomeada como “Família” e continha fotos do investigado João Raimundo na companhia de outras pessoas em diversos locais de Porto Velho, sem conotação sexual. Na segunda pasta, nomeada como “Private”, foram localizadas 12.345 fotos, todas contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças, algumas com tenra idade.

Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia da prisão em flagrante, o Juiz de Direito concedeu ao réu o benefício da liberdade provisória, mas impôs ao réu o uso de tornozeleira eletrônica.

O inquérito policial foi relatado e encaminhado ao Ministério Público.

O Ministério Público, com base nos fatos acima narrados, ofereceu denúncia contra João Raimundo Silva, atribuindo-lhes a prática, em concurso material, do crime de peculato e do crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(...)

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