Questão
TJ/PR - Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura - 2011
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 003979

Discorra sobre o controle difuso de constitucionalidade no Direito Brasileiro e sobre o seu procedimento no âmbito dos tribunais de justiça.

Resposta Nº 007390 por Sniper


O controle de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos no ano de 1803, no caso William Marbury versus James Madison, no qual Juiz John Marshall afirmou que a constituição é suprema em relação a todos os atos normativos em geral. 

Os seus efeitos são ex tunc, ou seja, é anulado a norma inconstituinal desde o seu início, bem como seus efeitos são erga omnes valendo para todos. Vinculando todos os orgão, menos o Legislativo.

Tanto os juizes singulares quanto os tribunais exercem o controle difuso de constitucionalidade, mas quando tal controle é exercido pelo colegiado tem que existir a reserva de plenário, constante no art. 97 da Constituição Federal, o qual determina que para a declaração de inconstitucionalide é necessário o voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal pleno ou órgão especial.

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