Questão
TJ/AP - IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - 2014
Org.: TJ/AP - Tribunal de Justiça do Amapá
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 004026

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, subjetiva ou “mista”? Há divergência doutrinária? Fundamente sua resposta.


Resposta Nº 007386 por Sniper


Na responsabilidade administrativa ambiental a responsabilidade é subjetiva já que exige o requisito do dolo ou culpa do causador do dano. 

Encontra seu fundamento no art. 14, caput, da Lei nº 6.938/81 vejamos:

"Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:"

Como o artigo acima não dispensa a existência de culpa, logo podemos concluir que ele exige dolo ou culpa. Sim, há divergência doutrinária, mas o STJ já cedimentou entendimento segundo o art. 14, da Lei nº 6.938/81.

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