Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000014

Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.


Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.


A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”?


B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?

Resposta Nº 003805 por Michela Andrade


O Poder de Polícia é conceituado como a prerrogativa que tem a Adminitração de condicionar o uso e o gozo de bens e direitos particular em prol do interesse coletivo. O entendimento da doutrina e da jurisprudência é que os atos de poder de polícia seriam indelegáveis, pois ofenderiam o equilibrio entre particulares e colocariam em risco a ordem social. Por ser considerado atividade típica de Estados, só as pessoas jurídicas de direito público que compoem a administração direta e indireta poderiam exercer tal poder.

a) Se a associação constituida pelo município possuir natureza jurídica de direito público, considerada uma autarquia interfedarativa, não há problemas para o exercício do poder em questão.

b) Quanto à delegação referente à instalação e operação de câmeras de monitoramento pela empresa ABCD, a doutrina entende ser possível a execução dessas atividades já que são consideradas mera execução do poder de polícia. a doutrina denomina rais funções de aspectos materiais, pois não se configuram atos de polícia propriamente ditos.

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