Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 001000

Discorra sobre o cabimento e a legitimação do mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea. Fundamente a resposta.

Resposta Nº 002246 por MAF


Como regra, não é admitida a propositura de ação judicial para o controle de constitucionalidade prévio de ato normativo.

Excepcionalmente, contudo, conforme entendimento do STF, será possível, caso a proposta de emenda seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea ou quando o projeto de lei/emenda violar regra constitucional que regulamente o processo legislativo.

Nessas hipóteses o vício de inconstitucionalidade está umbilicalmente ligado aos aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa. Isso porque o parlamentar – e somente ele – tem o direito público subjetivo de não ser submetido a processo legislativo inconstitucional. Portanto, somente o parlamentar é legitimado ativo para propositura da ação constitucional.

Por fim, caso o projeto de lei/emenda questionado seja aprovado pelo Congresso Nacional antes do julgamento pelo STF, o mandado de segurança perderá objeto (será extinto sem resolução do mérito).

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