Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000853

RICARDÔNCIO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL, REMOVEU 30% DA COBERTURA VEGETAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE SUAS TERRAS PARA PLANTAR CAFÉ. CONSTATADA A ILEGALIDADE, FOI COMPELIDO PELO PODER PÚBLICO A REFLORESTAR A ÁREA, COM BASE NO ART. 18 DA LEI 4.771/65, O QUE FEZ COM RECURSOS PRÓPRIOS E DE MODO BEM SUCEDIDO. ANOS MAIS TARDE, SUAS TERRAS FORAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIADAS, JÁ QUE TODA A ÁREA SERIA SUBMERSA COM A FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. RICARDÔNCIO, NA BUSCA DA JUSTA E INTEGRAL INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS, POSTULOU QUE TODA A COBERTURA FLORESTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE, E NÃO APENAS OS 30% QUE RESTAUROU, SEJA AVALIADA PARA COMPOR, JUNTAMENTE COM O PREÇO DA TERRA, O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. É VIÁVEL A POSTULAÇÃO DO EXPROPRIADO?

Resposta Nº 002152 por MAF


Não é viável a postulação do expropriado, pois conforme jurisprudência do STJ, não é cabível indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente.

Conforme artigo 3º, II da Lei 12651/12, área de preservação permanente é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Nos termos do artigo 7º do mesmo diploma legal, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área.

Assim, a ideia de indenização tem como pressuposto a existência de decréscimo patrimonial, sendo impossível compensação pecuniária por cobertura vegetal que não poderia ser explorada economicamente pelo expropriado, uma vez que a propriedade está localizada em área de preservação permanente.

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