João e Alberto são sócios de urna sociedade limitada de representação e distribuição de produtos para supermercados que se encontra em estado de insolvência. Depois de verificarem que a sociedade empresária preenche os requisitos legais subjetivos, decidem apresentar aos credores um plano de recuperação extrajudicial a ser homologado judicialmente.
Discorra sobre os requisitos (ou condições) legais objetivos que o plano deve observar para obter a homologação judicial.
A recuperação extrajudicial é a possibilidade de o devedor levar a juízo para homologação um acordo assinado pelos credores, obrigando aos signatários. Uma vez homologado o plano, a sentença constitui título executivo judicial.
Tem previsão nos artigos 161 e seguintes da Lei 11105/05.
Como requisitos objetivos, o plano não poderá contemplar créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, bem como créditos de decorrentes de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de contratos de venda com reserva de domínio e venda de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade e sobrevindos de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.
De igual formal, o plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam satisfeitos.
Para o devedor ter o direito a tal modalidade, deverá cumprir três requisitos: exercer atividade empresarial; que esta atividade seja regular há, pelo menos, dois anos; e comprovar adesão mínima dos credores que ficarão sujeitos ao plano (esta recuperação exige a concordância de, ao menos, 3/5 de todos os créditos de cada espécie ou grupo de credores sujeitos ao plano e caso este requisito não seja cumprido, o devedor poderá requerer a recuperação judicial).
Ainda existem outros requisitos (negativos), quais sejam: o devedor não poderá ser falido (e se o for, não estarem declaradas extintas suas responsabilidades por sentença com trânsito em julgado); não tiver sido o devedor ou não possuir como administrador/sócio controlador pessoa condenada por crimes falimentares; não houver obtido há menos de dois anos sentença concessiva de recuperação judicial; e não existir pendente pedido de recuperação judicial; e não houver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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