Responda, justificadamente, aos seguintes quesitos de Direito Constitucional.
a) Quais os princípios limitadores da autonomia dos Estados-membros na Federação brasileira?
b) Estabeleça a distinção entre Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção, quanto à Competência, objeto de controle e efeitos da decisão.
c) O que significa cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade?
Extensão máxima da resposta: 30 linhas
a) O poder de auto-organização conferido aos Estados-membros surge da Constituição da República e esta dita os limites para tal.
Consoante lição da doutrina, existem duas espécies de limites ao poder constituído decorrente: os princípios sensíveis, enumerados no artigo 34, inciso VII da Constituição de 1988 e os princípios estabelecidos, que nada mais são do que princípios fundamentais da ordem social, política, administrativa e econômica, os quais se espraiam por todo texto constitucional.
b) A ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão é de competência do STF, cujo objeto é omissão de medida, de qualquer dos poderes ou de órgão administrativo, para tornar efetiva norma constitucional. No caso da omissão derivar de Poder, será dada ciência a ele, não se fixando qualquer prazo para a adoção das providências necessárias; no caso da omissão derivar de órgão administrativo, este será cientificado para que, no prazo de 30 dias, tomar as medidas cabíveis (este prazo poderá ser alterado pelo STF em casos excepcionais).
O mandado de injunção pode ser de competência do STF, STJ, TRE ou TJ, a depender do órgão a quem competia a elaborar a norma regulamentadora. Terá como objeto a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. No tocante aos efeitos da decisão, existem quatro posições: a concretista geral em que, através de normatividade geral, o judiciário legisla no caso concreto, com produção de efeitos erga omnes até o momento em que sobrevenha norma; concretista individual direta em que a decisão, implementando o direito valerá somente para o autor do mandado de injunção, de forma imediata; concretista individual intermediária em que julgando procedente o remédio constitucional, o judiciário fixa prazo para o legislativo elaborar a norma e, com o término do prazo e permanência da inércia, o autor passa a ter assegurado o direito; não concretista em que a decisão apenas fixa a mora do poder responsável pela elaboração da lei, reconhecendo-se a respectiva inércia.
c) Cognição aberta no controle de constitucionalidade é a possibilidade de o Órgão Constitucional com competência para o controle, em sede abstrata, deliberar sobre o pedido do autor de declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade com espeque em fundamentos diferentes daqueles apresentados como causa de pedir pelo autor.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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