Trata-se de mandado de segurança impetrado por Arlindo Cruz contra ato praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) situada em Uberlândia/MG, onde a parte autora pede, em síntese, que a autoridade coatora se abstenha de descontar dos proventos de sua aposentadoria, a título reposição ao erário, valores pagos a mais em sua aposentadoria, em razão de erro do INSS quando do cálculo da concessão do benefício previdenciário.
Afirma o impetrante que requereu junto ao INSS, em 19/02/2003, aposentadoria por idade, tendo-lhe sido deferido o benefício (DIB) a partir de 01/01/2003, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.499,09 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos).
Segundo o impetrante, em 20/03/2006, o INSS enviou-lhe notificação informando acerca do erro sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida, haja vista terem ocorrido dois incidentes: 1º) a renda mensal inicial (RMI) foi concedida considerando a data de nascimento do autor em 15/02/1908, ao passo que o correto seria realizar o cálculo tendo como data de nascimento em 15/02/1938; 2º) a data inicial do benefício (DIB) foi fixada em 01/01/2003, sendo que o correto seria fixá-la a partir da data de entrada do requerimento em 19/02/2003.
Consta, ainda, da inicial, que o INSS promoveu a revisão da aposentadoria do impetrante, sem abrir oportunidade para defesa escrita, atribuindo nova renda mensal inicial ao impetrante, calculada em R$ 716,86 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), e que tal revisão gerou dever de restituição aos cofres da Previdência Social no valor de R$ 38.570,86 (trinta e oito mil quinhentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).
À fl. 04, aduz o autor que a impetrada vem procedendo arbitrariamente à devolução dos valores que foram recebidos a mais, através de descontos mensais em sua aposentadoria, desde a data em que fora realizada a revisão administrativa.
Assevera o impetrante que tais descontos são ilegais, em razão de não ter agido com má-fé. Pugna pela irrepetibilidade das verbas em função de seu caráter alimentar, bem como reputa o ato da administração pública como violador do princípio da segurança jurídica.
Requer em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de seguir realizando descontos em sua aposentadoria, tendo em vista que ainda existe um débito do impetrante com a impetrada no importe de R$ 12.117,22 (doze mil cento e dezessete reais e vinte e dois centavos).
Liminar postergada para a sentença.
Notificada (fl. 81), a impetrada prestou informações (fls. 83-89), bem como juntou documentos (fls. 90-101).
Em sua defesa, a impetrada sustenta a legalidade na cobrança dos valores devidos pelo impetrante mediante o desconto em seu benefício. Refuta a tese da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, ainda que recebidas de boa-fé pelo impetrante. E, para tanto, fundamenta-se no poder de autotela administrativa e na aplicação do princípio da legalidade, mediante a incidência, na hipótese, dos arts. 115 da Lei 8.213/91 (fl. 83vº), 247 do Dec. 3048/99 e 876, 884 e 885 do Código Civil.
Instado a se manifestar, o MPF entendeu não ser caso de opinar quanto ao mérito, haja vista o feito não envolver interesse público primário (fls. 111-114).
É o que importa relatar.
Com base no texto acima, elabore uma sentença sobre o caso, sendo dispensado o relatório. Desconsidere quaisquer discussões a respeito de prescrição ou decadência.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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