Questão
DPF - Concurso para Agente de Polícia Federal - 2012
Org.: DPF - Departamento de Polícia Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001331

O Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo vem investigando os crimes cometidos por três pessoas, maiores e capazes, que atuam no roubo de cargas transportadas em operações interestaduais nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. As empresas transportadoras afetadas pelas ações dos criminosos são totalmente privadas, ou seja, não possuem participação financeira de nenhum ente da Federação, não havendo, portanto, em decorrência desses delitos, prejuízo patrimonial direto à União. Em operação destinada a prender em flagrante os criminosos, apenas um deles foi preso. No momento da prisão, ele ofereceu, ao chefe da equipe policial, cem mil reais para que fosse informalmente libertado. A proposta não foi aceita, e a prisão do criminoso foi efetuada, de acordo com as formalidades legais.




Com base na situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente e de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.


- Havendo necessidade de repressão uniforme dos crimes acima mencionados, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar os delitos contra o patrimônio (roubos)?


- Na situação considerada, a proposta feita pelo criminoso ao chefe da equipe policial configurou crime contra a administração pública? Em caso afirmativo, especifique o delito.


Resposta Nº 000950 por Gabriel Henrique


Destarte, de acordo apresentado é possivel a investigação por parte da Policía Federal, onde está regulamentado no artigo 144 §1, I, CF, que traz na sua segunda parte, que os cuja á prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

Além disso, a conduta do individuo de oferecer o dinhiero para autoriade policía configura o crime de corrupção ativa está presente no artigo 333 CP, onde elenca, oferecer ou prometer vantagem indevida a funciónario público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

 Portanto, essa conduta se apresenta no rol do Título XI capítulo II onde estão elencados os crimes contra administração pública, ficando assim configura o crime.

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