Parlamentar Federal apresenta Projeto de Lei que cria o Ministério da Segurança Pública. Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, esse projeto é submetido ao Presidente da República que acaba por sancioná-lo.
Disserte sobre o Processo Legislativo, analisando a constitucionalidade da referida Lei.
Processo Legislativo é um conjunto de ações realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas constitucionais complementares e ordinárias bem como as resoluções e decretos legislativos para poder regulamentar normas que possam direcionar a estrutura do país é o povo.
A princípio, o Congresso Nacional, formado pela Câmara e pelo Senado, é o lugar onde os representantes do povo elaboram as leis, criando ou modificando, é preciso um projeto, que pode ser proposto por um Deputado ou Senador, por Comissões da Câmara ou do Senado e pelo Presidente da República. Também é possível a apresentação de projeto de lei pelo Poder Judiciário, pelo Procurador-Geral da República e por iniciativa popular, podendo aprovação de um projeto depende da mobilização da sociedade, do interesse dos Parlamentares e dos partidos e da articulação do Governo.
Destarte, que o projeto de lei chegue ao Plenário, ele percorre um longo caminho é analisado pelas comissões técnicas. Se o assunto for imposto de renda, por exemplo, ele é discutido na Comissão de Finanças e Tributação, cada projeto tem um relator, que dá o parecer sugerindo mudanças, aprovando ou rejeitando a matéria, assim todos os projetos passam pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se eles estão de acordo com a Constituição Federal. Muitos projetos têm suas votações concluídas nas próprias comissões, enquanto outros seguem para serem analisados pelo Plenário.
É por fim, depois de aprovado pela Câmara, em geral o projeto segue para o Senado e sendo repassado para se valer como lei, o Presidente da República precisa sancionar, ou seja, ratificar a proposta. Mas o Chefe do Executivo pode vetar o projeto total ou parcialmente, e os Parlamentares, por sua vez, podem confirmar ou derrubar o veto. Assim funciona o equilíbrio entre os Poderes.
Portanto, o poder executivo no Brasil é o responsável pela criação e extinção de um Ministério e secretarias e órgãos com status de ministério. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro. Os ministros são escolhidos pelo Presidente da República a cada mandato, ficando assim a cargo da presidente a extinção ou criação dessas entidades, atualmente e visto uma grande revolta por parte da população devido o grande número dessas entidades muitas sem necessidade por o Brasil está em período financeiro alarmante.
Candidato embora tenha dissertado sobre o tema não respondeu a pergunta. A banca queria saber se a sanção do Presidente da República convalida ou não um Projeto de Lei com vício de constitucionalidade formal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
12 de Janeiro de 2022 às 10:32 Mai.Delta disse: 0
Resposta pouco objetiva.