Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 000684

A fabricação, aquisição e utilização de motosserras possui requisitos específicos para os integrantes da cadeia de industrialização e comercialização. Fale sobre tais peculiaridades e requisitos.

Resposta Nº 000828 por IESUS RODRIGUES CABRAL Media: 9.00 de 2 Avaliações


Visando maior controle do desmatamento florestal, especificamente acerca do principal instrumento para tanto, qual seja, a motosserra, o Código Florestal em seu art. 69 obriga o registro em órgão federal competente do Sisnama ( IBAMA) pelos estabelecimentos que a comercializem bem como por aqueles que a adquirem.

Outrossim, a  licença para o porte e uso de motosserras deve ser renovada a cada 2 anos.

Ademais, os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama (IBAMA) e constará nas correspondentes notas fiscais.

Trata-se de mecanismo de controle similar à numeração de armas de fogo.

Por fim, cabe ressaltar que a Lei 9.605/98 em seu art. 51 tipificou como crime a comercialização e a utilização de motosserras sem a devida licença ou registro da autoridade competente.

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