Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 027

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000592

É lícita a cobrança, por instituição financeira, de tarifa para a abertura de crédito em conta-corrente? Fundamente sua resposta conforme o entendimento do STJ.

Resposta Nº 000820 por Mayra Andrade Oliveira de Morais


A tarifa de abertura de crédito em conta corrente foi objeto de muitas controvérsias, mas atualmente o tema está pacificado bem como sumulado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, em que vigorava a resolução 2303/2008 do Conselho Monetário Nacional, é válida a incidência de tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Posteriormente, com a vigência da resolução 3518 do Conselho Monetário Nacional, a cobrança de serviços bancários prioritários para pessoa física ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora, expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não tem mais respaldo legal a contração de taxa de abertura de crédito. No entanto, permanece válida a taxa de cadastro, expressamente tipificada em ato normativo, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante enunciado sumular.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: