Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 000681

Fulano de tal comprou uma TV por R$1.000,00 (mil reais). O vendedor lhe ofereceu, por mais R$50,00 (cinquenta reais), uma garantia estendida por 3 (três) anos. O Estado do Rio de Janeiro, alegando que o valor da operação foi de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) reais, entende que o ICMS deve incidir sobre este valor (e realmente este é o valor constante da nota fiscal, que detalha as operações realizadas, atribuindo os respectivos valores de cada venda).


Qual a base de cálculo do ICMS nesta operação? Responda fundamentadamente.

Resposta Nº 000807 por IESUS RODRIGUES CABRAL Media: 9.50 de 4 Avaliações


A base de cálculo do ICMS é restrita ao valor do produto, ou seja, R$ 1.000,00. Isso porque, as hipóteses de incidência do ICMS art. 2º da Lei Complementar 87/96, não abarcam a prestação de serviço de seguro de produto quando contratado com terceiros.

Assim decidiu o STJ, explicitando que o art. 13, §1º, I, da Lei Kandir deve ser interpretado restritivamente, de modo que apenas o seguro perfectibilizado pelo próprio vendedor  da mercadoria é que poderia integrar a base de cálculo do ICMS.

Sendo o caso de seguro estendido, em que o vendedor do produto apenas intermedia a sua contratação, incidirá sobre o valor de sua contratação o ISSQN, tributo regulado na Lei Complementar 116/03, cuja competência tributária ativa é dos municípios. 

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