Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 000680

Em sede de recuperação judicial, explique, de forma fundamentada, se as deliberações da Assembleia em relação ao plano estão sujeitas ao controle judicial. Discorra sobre o tema.

Resposta Nº 000806 por IESUS RODRIGUES CABRAL Media: 7.00 de 1 Avaliação


No tocante ao mérito, as decisões da Assembleia de Credores são soberanas, vale dizer, não estão sujeitas a controle judicial.

Será cabível, no entanto, o controle judicial dessas decisões apenas em relação à legalidade de sua forma.

Assim, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito da viabilidade ou não do plano de recuperação. Todavia, a título de exemplo, o juiz poderá/deverá anular a deliberação quando houver violão do quórum para aprovação definido no art. 45 da Lei 11.101/05.

Tal entendimento já foi esposado em precedentes do STJ.

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