Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 000677

À luz da atual doutrina constitucional brasileira, defina o que vem a ser a inconstitucionalidade por arrastamento, aponte quais são suas características e seus pressupostos, bem como qual o(s) artigo(s) da legislação nacional, constitucional ou infraconstitucional, que a preveja(m).

Resposta Nº 000800 por IESUS RODRIGUES CABRAL


A inconstitucionalidade por arrastamento consiste em técnica de controle de constitucionalidade quando, ao se declarar inconstitucional em sede de controle abstrato uma determinada norma, declara-se inconstitucionais, por arrastamento, outras normas cujo conteúdo é interdependente e indissociável da norma objeto do controle concentrado. A declaração de inconstitucionalidade da norma por arrastamento seria consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade da norma objeto da ação em tese.

Nessa toada, a inconstitucionalidade por arrastamento deve se dar necessariamente em controle abstrato de constitucionalidade (exemplo, ADI ou ADC). Ademais, a norma declarada inconstitucional por arrastamento deve ter conteúdo interdependente  e indissociável  da norma objeto da ação abstrata de constitucionalidade.

Por fim,  anoto que não existe previsão legal nem constitucional da inconstitucionalidade por arrastamento. Referida técnica tem origem em construção doutrinária, acolhida pela jurisprudência do STF.  

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