Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 032

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Enunciado Nº 000918

Discorra sobre o princípio da reformatio in pejus abrangendo a) conceituação, b) exemplo prático; c) aplicabilidade aos casos do Júri e d) exponha como ocorre a reformatio in pejus indireta.

Resposta Nº 000751 por Mayra Andrade Oliveira de Morais Media: 7.50 de 2 Avaliações


O princípio da reformatio in pejus proíbe a reforma da decisão com o fito de prejudicar o réu, está atrelado ao garantismo penal e positivado no art. 617 do Código de Processo Penal.

Após a prolação da sentença, havendo recurso unicamente da defesa, é vedado que o Tribunal reforme a sentença para prejudicar o réu, ainda que decorrente de questão de ordem pública.

No âmbito do júri é aplicável, sendo que caso o réu seja submetido a novo julgamento, oriundo de recurso exclusivo da defesa, ainda que os jurados reconhecem nova qualificadora, o juiz fica adstrito a pena anterior aplicada, como pena máxima, ante a reformatio in pejus indireta.

Ademais, o tema foi objeto das súmulas 160, 453 e 525 do Supremo Tribunal Federal, as quais confirmam a vedação da reformatio in pejus em sede de 2º grau e caso só haja recurso da defesa.

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