A origem dos direitos às terras indígenas no Brasil é de direito originário ou derivado? Justifique a resposta e destaque os principais pontos da disciplina constitucional das terras ocupadas pelos índios, bem como os critérios necessários à demarcação das terras indígenas.
Dispõe o art. 231, § 2º, da CF que os índios têm direito à posse permanente das terra por eles tradicionalmente ocupadas, conforme definidas em procedimento de demarcação disciplinado pelo Decreto nº 1.775/96.
Esse direito, chamado pela doutrina de indigenato, tem o escopo de tutelar o modo de viver dos índios, permitindo o gozo dos bens jurídicos amparador no caput do art. 231 da CF: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.
Sobre o tema, mister observar, primeiramente, que se trata de direito originário, e não derivado. Isso porque o próprio art. 231 da CF assim dispõe ao falar em "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupem".
Não fosse isso bastante, a regulamentação do direito também denora essa natureza originária, pois o seu reconhecimento independe de relação prévia com outros possuidores, sendo, inclusive, nulos os negócios que disponham sobre tais terras (art. 231, § 6º, da CF).
Quanto ao procedimento de demarcação, nos termos da jurisprudência do STF, considera-se como marco temporal relevante a data da promulgação da CF de 1988. Assim, devem ser reconhecidos aos índios os direitos sobre as áreas que eram por eles possuídas em 05/10/1988, não havendo tutela quanto aos imóveis possuídos em um passado remoto, salvo em caso de esbulho cuja litigiosidade tenha se mantido até o início da vigência da CF.
Outrossim, o STF também entende que, uma vez realizada a demarcação, não se admite a repetição do procedimento para alterar os limites das terras indígenas, salvo no caso de nulidade do procedimento, quando deverá ser observado o respectivo prazo decadencial para o seu reconhecimento.
Ainda, o procedimento possui duas formalidades essenciais, quais sejam, o levantamento topográfico da área e a realização de estudo antropológico na comunidade indígena, tendo o STF recentemente entendido que a ausência de qualquer dessas formalidades implica a nulidade da demarcação.
Por fim, quanto ao aspecto territorial, entende o STF que os limites das terras indígenas devem abranger não apenas as áreas efeticamente ocupadas pelos índios, mas também todas aquelas que sejam necessárias à manutenção do estilo de vida dos índios.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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