Considerando o disposto no art. 8° da Lei Federal n° 9.074, de 07.07.95, conceitue o instituto de controle administrativo nele contemplado, indicando os seus princípios orientadores, os seus campos preferenciais de emprego, bem como o que representa, positiva ou negativamente, para a Administração Pública.
Controle administrativo é uma expressão com diversas acepções, sendo mais comumente utilizada para designar o instituto jurídico que pretende disciplinar a atividade exercida por órgãos da administração pública, verificando a sua conformidade com o ordenamento jurídico, podendo ter natureza de controle interno ou externo. Controle interno ocorre, por exemplo, mediante a controladoria do ente ou mediante auditoria interna. O controle externo pode ocorrer pelo tribunal de contas, controle ministerial ou controle exercido pelo Poder Judiciário.
O art. 8º da lei 9.074/95 trata tanto da exploração de serviços públicos por particulares como da exploração de bens públicos de titularidade da União por particulares (art. 20, VIII e IX da CR/88). Por se tratarem de bens e serviços de titularidade pública, a concessão, permissão ou autorização de sua exploração são espécies de controle interno da administração.
Via de regra, a exploração de bens públicos e a prestação de serviços públicos por particulares, dependem de prévio consentimento do ente público titular do bem ou do serviço. Esse consentimento pode se dar através de concessão, permissão ou autorização.
No caso específico de aproveitamento energético de cursos de água há, inclusive, previsão expressa na Constituição da necessidade de prévio consentimento, nos termos do art. 21, XII da CR/88.
Contudo, o art. 176, § 4º da Carta Magna determina que não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. E foi com base nessa exceção constitucional que o legislador, no art. 8º da Lei 9074/95, dispensou prévia autorização, permissão ou concessão para a exploração de potencias de energia hidráulica e a instalação de usinas termoelétricas de baixa capacidade, exigindo apenas a prévia comunicação.
No que tange aos bens públicos, a concessão, permissão ou autorização representam o consentimento para que um determinado particular utilize exclusivamente um bem público em seu benefício. São institutos disciplinados pela legislação de cada ente concedente, podendo ser aplicada analogicamente a Lei 8.987/95.
Em relação aos serviços públicos, esses institutos representam o consentimento para que o particular explore a atividade em seu nome, sendo a matéria regulada pela Lei Nacional 8.987/95, editada pela União no exercício da competência legislativa prevista no art. XXVII da CR/88.
Os três institutos acima mencionados, que representam espécies de consentimento, regem-se pelos princípios da prevalência do interesse público, da eficiência e da continuidade da prestação do serviço.
De acordo com a doutrina, a concessão de bem ou serviço público deve ser utilizada, via de regra, quando a exploração do bem ou do serviço pelo particular se dê preferencialmente no interesse da Administração Pública, tendo em vista que, nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95 ela é dotada de prazo determinado.
Já a permissão, nos dizeres da doutrina, deveria ser utilizada como regra quando a exploração do bem ou do serviço se dê preferencialmente no interesse particular, tendo em vista que, na forma do art. 2º, IV da Lei 8.987/9,5 não conta com prazo determinado, podendo a qualquer tempo ser extinta pela Administração.
Registre-se que essa clássica dicotomia vem sendo criticada mais modernamente, tendo em vista que, em ambos os casos, o que deve prevalecer para exploração de bens ou serviços públicos é o interesse público e nunca o privado.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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