Questão
TJ/SC - Concurso para ingresso na carreira da Magistratura - 2013
Org.: TJ/SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000410

Discorra sobre a intervenção anódina: conceito, legitimidade e constitucionalidade (em até 20 linhas).

Resposta Nº 006801 por maciel morais lima


Intervenção anódina ou anômala está prevista no artigo 5º da lei 9469/97, que prevê a possibilidade  da União intervir nos processos em que atuem as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, todas essas federais, prevendo ainda no parágrafo único a possibilidade das demais pessoas jurídicas de direito público intervirem nos processos jáem trâmite, sem a necessidade de demonstração de interesse jurídico, possibilitando à União e demais pessoas jurídicas de direito público intervirem amplamente nos processos, com interesse meramente econômico.

O assunto traz algumas críticas da doutrina, haja vista que a lei não determinou qual seria propiriamente a qualidade que o interveniente assumiria, entendendo que não se poderia falar em amicus curiae, nem mesmo como assistente simples, muito embora tenha os mesmos poderes conferidos ao assitente. Por essas peculiaridades, esse tipo de intervenção criada com a lei 9.469/97 é conhecida como intevernção anômala/anódina.

Por fim, questão polêmica é a possibilidade ou não de alteração da competência em razão da intervenção da União e o deslocamento do processo para a Justiça Federal, sendo que o entendimento que tem prevalecido no STJ é a da necessidade da União demonstrar interesse juridico para a alteração.

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