Redija um texto dissertativo a respeito de elemento subjetivo e objetivo no âmbito da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu texto, aborde, de modo justificado, os seguintes aspectos:
1 viabilidade da aplicação dos elementos subjetivos dolo e culpa em relação a cada uma das três tipologias legais de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública;
2 possibilidade de responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa;
3 necessidade de comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.
A moralidade é princípio que rege a toda Administração Pública (art. 37, caput, CF). Nesses termos, improbidade pode ser conceituada como ato pelo qual o agente público ou particular age de forma ímproba, imoral ou desonesta. Segundo o art. 37, §4º da Constituição da República, os atos de improbidade administrativa implicarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma da lei infraconstitucional.
Com efeito, a Lei 8.429/92 dispõe sobre os atos que importam em improbidade administrativa, prevê suas sanções e procedimento. Assim, os atos ímprobos são divididos em três categorias, todas previstas em rol aberto, a saber: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Publica (art. 11).
Inicialmente, os atos que importam em enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da LIA, são aqueles que implicam em locupletamento ilícito pelo agente público em decorrência de seu cargo, mandato, emprego, função ou atividade. Ademais, cabe ressaltar que, consoante o STJ, para a configuração de tais atos, é desnecessária a comprovação de lesão ao patrimônio público. Quanto ao elemento subjetivo, é pacífico o entendimento sobre a imprescindibilidade do dolo, vale dizer, a prática de ato de improbidade de enriquecimento ilícito só pode ocorrer em caso de conduta dolosa do agente. Isso porque, a redação do caput do art. 9º, supracitado, não faz menção a possibilidade da prática do ato em comento por meio de conduta culposa.
Por outro lado, o art. 10 da mesma lei, tratando dos atos que importem em prejuízo ao erário, prevê expressamente que serão constituídos por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que acarrete em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades sujeitas à LIA. Ou seja, o elemento subjetivo poderá ser dolo ou culpa.
De modo diverso, o art. 11 da LIA determina que configuram atos que violem os princípios regentes da Administração Pública qualquer conduta que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Colaciona-se que este artigo corresponde a dispositivo subsidiário, de modo que, se a conduta não estiver abrangida pelos arts. 9º ou 10, da LIA, poderá incidir no art. 11, do mesmo diploma legal. Além disso, só é possível que o ato ímprobo violador de princípios seja doloso, haja vista que a lei é silente quanto a possibilidade de conduta culposa.
Destarte, vale dizer, a única conduta culposa ímproba será aquela que importe em prejuízo ao erário, haja vista que apenas no art. 10 da LIA há previsão legal para tanto, sendo que as demais modalidades exigem, sempre, o dolo. Corroborando tal entendimento, o art. 5º da LIA aduz que em caso de lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Em outras palavras, apenas quando houver lesão ao patrimônio público, a conduta pode ser dolosa ou culposa e, como visto, nem o art. 9º, nem o 11, da LIA exigem a ocorrência da referida lesão para sua consumação.
Cumpre esclarecer, ainda, que em regra, a conduta citada pela lei é a dolosa, ao passo que o agente só responderá pela ação ou omissão culposa quando houver expressa previsão legal.
Ademais, o ordenamento pátrio prevê, como regra, a responsabilidade civil subjetiva, sendo a responsabilidade sem culpa em sentido amplo prevista exclusivamente para casos excepcionais. Nesse sentido, não é possível a responsabilização objetiva no âmbito da LIA, haja vista que todas as condutas que acarretam improbidade exigem o elemento volitivo do agente, seja por meio do dolo, seja pela culpa, como já explicado anteriormente.
Todavia, a corrente majoritária na jurisprudência e doutrina, encampada, inclusive pelo STJ, não exige o dolo específico, contentando-se com o comum. Com efeito, dolo comum é a vontade consciente de praticar determinada conduta, ao passo que no dolo específico, além disso é necessário ainda que a conduta seja dirigida a consecução de determinado fim, previsto em lei. Contudo, nenhum dos artigos da LIA prevê e necessidade de que a conduta ímproba dolosa seja dirigida a fim especial, não sendo, portanto, caso de dolo específico.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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