Sem se levar em conta o fato de que a reincidência é agravante prevista em lei e de que pode, inclusive, em determinados casos, ser considerada como maus antecedentes para efeito de fixação da pena base, pergunta-se: A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal? Sua resposta deve ser devidamente justificada.
O instituto da prescrição que é uma das causas extintivas da punibilidade, encontra-se previsto no artigo 107, IV, do Código Penal (CP), e está diretamente ligado ao direito/dever/poder de punir do Estado, quando este se depara com o cometimento de alguma infração penal.
A prescrição pode ser definida como a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, face a sua inércia durante determinado prazo legalmente previsto. O prazo prescricional é matéria de direito penal, sendo em razão disso, improrrogável, devendo, para tanto, respeitar as regras do artigo 10 do CP. Trata-se de matéria preliminar e de ordem pública, isto é, sua análise é feita antes do mérito, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, inclusive, de oficio.
O referido instituto é divido em duas grandes espécies, quais sejam: Prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
A Prescrição da Pretensão Punitiva é o interesse que o Estado tem de aplicar a pena a quem violou a Lei Penal, de forma que, sua ocorrência se limita ao momento anterior ao trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, sendo certo que, para o seu cálculo, leva-se em consideração a pena máxima em abstrato relativa à infração penal pela qual o agente está sendo acusado, nos termos do artigo 109 do CP.
Por outro lado, a prescrição da pretensão executória é o interesse que o Estado tem no cumprimento de uma pena que já fora aplicada. Ela se manifesta após o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (acusação e defesa), assim sendo, sua contagem incide sobre a pena concretamente aplicada ao agente no momento em que é proferida a sentença condenatória.
Isto posto, no tocante a reincidência, pode se extrair do artigo 110 do Código Penal, que o condenado reincidente sofrerá um aumento na sua pena de 1/3, ou seja, a causa de aumento incidirá sobre a pena aplicada, o que, por óbvio, reclama o trânsito em julgado da condenação, atributo esse característico da Prescrição da Pretensão Executória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, editou súmula 220, a qual, afasta a incidência da reincidência no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Desta feita, conclui-se, portanto, que a reincidência não influi no prazo da prescrição punitiva estatal.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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