DISSERTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. Abordar os seguintes
tópicos relacionados ao tema da dissertação:
1. Princípios processuais pertinentes.
2. Emendatio Libelli.
3. Mutatio Libelli.
4. Procedimento do Júri.
5. Transação penal e suspensão condicional do processo.
A)O CPP rege-se, segundo a doutrina majoritária, pelo sistema acusatário, em que são separadas as funções de acusar e julgar, garantindo, sobretudo, paridade de armas e imparcialidade do Juiz, contrapondo-se ao sistema inquisitivo. Desse modo, a decisão do magistrado deve se ater ao pedido formulado pela acusação, nos estrito termos da denúncia ou da queixa, princípio ao qual se da o nome de congruência.
B) Ressalte-se que, concluindo o juiz , após instrução, que alguma circunstância ou fato juridicamente relevante foi trazido à baila e não contido na denúncia, deverá abrir vista ao Ministério Público para que, em 5 dias, faça o aditamento da Denúncia, ao qual ficará adstrito, ocorrendo, portanto, a Mutario Libelli.
C)Entendendo, todavia, que a capitulação do crime difere dos termos narrado na Denúcia, poderá o juiz, de ofício e independente de manifestação do MP, realizar a nova capitulação, sem ferir o contraditório e ampla defesa, uma vez que o acusado se defende dos fatos, e não da capitução, a o que se da o nome de Emendatio Libelli.
D) No procedimento do Juri, por sua vez, se o magistrado entender que há desclassificação na primeira fase do procedimento, remeterá o processo ao juiz competente. Caso a desclassificação seja no plenário do Juri, o Juiz presidente dará a sentença, respeitada a sobrerania do votos do jurados, quando esses especificarem a tipicação correta do crime. Caso assim não o façam, o juiz presidente terá total liberdade para, inclusive, condenar ou absolver.
D) A transação penal e a suspensão condicional do processo são institudos benéficos ao réu, ambos oferecidos pelo MP, constiuindo, o primeiro, mitigação à obrigatoriedade da ação penal pública, em razão de política criminal, aos incurso nas penas de crimes inferiores a 2 anos ou por contravenção penal, cumulados ou não com multa. Já o segundo se aplica aos já condenados por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, atendidos os demais requisitos do código penal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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