DISSERTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. Abordar os seguintes
tópicos relacionados ao tema da dissertação:
1. Princípios processuais pertinentes.
2. Emendatio Libelli.
3. Mutatio Libelli.
4. Procedimento do Júri.
5. Transação penal e suspensão condicional do processo.
O MP ao oferecer a denúncia no bojo do processo penal imputa ao réu um fato delituoso com suas características e fundamento nos termos do Art.41 do CPP, para que seja possibilitado o contraditório efetivo do réu e diante dos fatos, após devida instrução processual penal, o juiz profere sentença, portanto, a sentença deve ter correlação com o fato imputado na denúncia, caso contrário, os princípios processuais não teriam sido respeitados.
Nessa baila, a correlação entre a imputação e a sentença deve ocorrer no âmbito do princípio do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o réu se defende dos fatos imputados utilizando-se de todos os meios processuais possíveis para o contraditório efetivo, só aí, a sentença pode ser produzida sem que haja nulidade, assim a decisão deve ter como matéria questões que passaram pelo crivo do contraditório, feito isso não há que se falar em nulidade.
O processo penal não é o fim e sim o meio para que seja produzida a sentença, nesse sentido, o princípio processual penal do devido processo legal constitucional deve ser respeitado, ou seja, o réu deve se defender dos fatos imputados e a sentença deve ter pertinência entre a imputação e a defesa para que seja válido, caso contrário, o devido processo legal não teria sido obedecido. Portanto, os princípios do contraditório e do devido processo legal devem estar presentes e serem obedecidos, pois não sendo assim, não há que se falar em correlação entre imputação e sentença.
Por fim, outros princípios também devem ser considerados, como o princípio da igualdade processual e a imparcialidade do juízo.
A Emendatio libelli, ocorre quando o juiz condena o réu sem que haja a modificação da denúncia, ou seja, há correlação entre a imputação e a sentença, ocorre que o juiz não está adstrito à capitulação proposta pelo MP, assim, condena o réu em tipo penal distinto sem necessidade de modificação dos fatos imputados na exordial. Lado outro, na mutatio libelli, pode ocorrer de surgir prova nova ou mudança no quadro probatório após ou durante a instrução, nesse sentido, é necessário que o MP promova o aditamento da denúncia e após o réu se defenda dos fatos a ele imputado, para só então o juiz proferir a sentença, haja vista que, caso isso não ocorra, não haveria a correlação entre a imputação e a sentença, logo, a sentença seria nula. Assim, seja na Emendatio libelli ou na mutatio libelli, preserva-se a correlação entre a sentença e a denúncia.
No procedimento do júri a correlação deve observada, pois deve haver correlação entre as fases do judicium accussationis e judicium causae. Nesse sentido, o conselho de sentença deve condenar o réu, se for o caso, sem deixar de considerar a imputação feita pelo MP e a sentença de pronúncia na primeira fase do procedimento. Portanto, não pode o réu ser pronunciado pelo crime de furto e ser condenado por roubo. Ademais, na primeira fase a decisão de pronúncia deve-se ater aos limites objetivos da denúncia.
A Transação penal e suspensão condicional do processo são institutos de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, portanto, como não há sentença nestes casos, não está presente a correlação entre imputação e sentença, já que no primeiro caso existe um negócio jurídico processual entre o MP e o réu, sendo frutífero o réu irá cumprir as obrigações impostas após homologação judicial, em relação a suspensão processual, o processo é suspenso, desde que o réu preencha os requisitos para tanto, e após homologação a suspensão é iniciada. Assim, diante deste quadro não existe sentença no primeiro caso e nem imputação no segundo.
Lado outro, se o juiz desclassificar o crime para outro de infração penal de menor potencial ofensivo, pode-se ofertar ao réu a transação penal ou a suspensão condicional do processo, sem que isso ocorra em desrespeito a correlação entre imputação e sentença, pois o contraditório sempre deve estar presente.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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