Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 040

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Enunciado Nº 000605

Jorge, réu reincidente, foi condenado em primeiro grau à pena de dois anos de reclusão em regime fechado por furto consumado de uma garrafa de vodka de dentro de um supermercado, avaliada em R$ 80,00. Toda a ação de Jorge foi acompanhada por agentes de segurança que monitoravam seus movimentos por câmeras de circuito interno de vídeo. Imediatamente ao sair do supermercado sem pagar a garrafa de vodka, Jorge foi preso em flagrante delito pelos agentes de segurança do estabelecimento comercial.


Com base nessa situação hipotética, responda as seguintes questões, justificando suas respostas:


a) Houve a consumação do furto?


b) Considerando-se as circunstâncias do furto, seria possível alegar-se na defesa de Jorge o princípio da insignificância?


Resposta Nº 006686 por Matheus luis de oliveira tomas


     Inicialmente,  Houve a consumação do crime de furto com base na teoria da  Amotio , consagrada amplamente pelos tribunais superiores que diz restar consumado o delito do artigo 155 com a inversão da posse , ainda que por breve período de tempo , sendo desnecessária que seja mansa, pacífica e desvigiada.

       Outrossim, para que haja a incidência do princípio da insignificância , é preciso a análise de requisitos objetivos e subjetivos sendo aqueles: Ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade, mínima ofensividade da conduta e inexpressiva lesão ao bem jurídico, contudo  há divergência entre os tribunais superiores sobre a aplicação aos casos de reincidência. Para o  Supremo Tribunal Federal, não é possível. já para o Superior Tribunal de Justiça,  seria cabível.

             Assim, o fato de  haver câmeras no estabelecimento não impede a consumação do delito de furto e aplicação do princípio da insiginificância depende da posição adotada no caso concreto.

 

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