Questão
TRF/1 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2015
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000317

Discorra sobre a distinção entre o negócio jurídico simulado e o negócio jurídico em fraude à lei, e esclareça, preferencialmente com exemplos, em que pontos os dois se aproximam e se distanciam.

Resposta Nº 000668 por Mayra Andrade Oliveira de Morais


O negócio jurídico simulado, previsto no art. 167 do Código Civil, ocorre quando há uma discrepância entre a aparência e a essência. Por sua vez, o negócio jurídico em fraude à lei, previsto no art. 166, inciso VI, do Código Civil, consiste em se valer de um expediente aparentemente lícito, com o fito de alcançar resultado proibido em lei. Há que se ressaltar que na fraude à lei os atos são verdadeiros, o defeito está no fato de constituírem violação da lei, enquanto na simulação há desvirtuamento da verdade, sem intuito de distorcer a disposição legal, sendo espécie daquela. Ambos geram nulidade absoluta e são vícios sociais. Um contrato de compra e venda com intuito de doação caracteriza negócio simulado e um funcionário público por não poder participar de um leilão pede para que seu amigo arremate o bem, com o fito de depois adquiri-lo.

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