Questão
TJ/RR - Concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto - 2008
Org.: TJ/RR - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 004048

Tipifique a conduta do agente que subtrai folha de cheque pertencente a outrem e, após falsificar a assinatura do correntista, utiliza o título na compra de determinado bem, obtendo assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Indique o princípio aplicável para a solução da questão.

Resposta Nº 006658 por Matheus luis de oliveira tomas


    A princípio, a subtração de folha de cheque em branco , Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Jusiça , não configura o crime de furto. Por outro lado, o cheque equipare-se a documento público para fins penais  trazendo a incidência do delito de falsidade material ou Falsificação de documento púlico.

          Contudo, também há a presença do crime previsto no artigo 171 do Código Penal , Estelionato, pois  há fraude em conjunto com prejuízo alheio e obtenção de vantagem indevida, logo,  Um conflito aparente de normas  se faz presente.

            Para solução desse , O Supremo Tribunal Federal Exarou a Súmula 17:  Quando o falso se exaure no verdadeiro sem mais potencialidade lesiva , resta absolvido o crime de  falsificação. Em outras palavas,  não há que se falar em concurso de crimes ou em  continuidade delitiva  quando o agente delituoso obtém sucesso em sua conduta e não se tem mais potencialidade lesiva ao falso devendo assim responder somente pelo crime de Estelionato.

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