Questão
PC/RO - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2014
Org.: PC/RO - Polícia Civil de Rondônia
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001479

Tendo em vista a aproximação de epidemia de dengue hemorrágica, que ameaça espalhar-se por todo o estado, o Governador desse estado expede decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, agentes públicos a entrarem à força em imóveis sob forte suspeita de existência de criadouros de larvas de mosquitos transmissores da doença e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à imprescindível atividade administrativa de combate epidêmico.


Emita parecer sobre o caso descrito, analisando, juridicamente, a legalidade ou não do decreto do Governador, bem como se poderá ocorrer a responsabilização da Administração.

Resposta Nº 006647 por Matheus luis de oliveira tomas


   Inicialmente,  há legalidade no decreto com fundamento na Supremacia do Interesse público sobre o privado. Além disso, Consoante Pedro Lenza, Não há  Liberdades absolutas no manto Constitucional, assim , quando há colisão de direitos, deve haver uma ponderação , nesse caso, entre o Interesse público em relação ao privado.

      Ademais, o que se traz à baila é a saúde pública e o Interesse social e isso fundamenta diversas intervenções nas liberdades públicas como a obrigatoriedade de vacinação,  aplicação do poder de polícia por parte de órgãos de vigilância sanitária e o confecção de decretos por parte do Executivo a citar a " Lei do Mosquito" como ficou conhecida a medida  que autoriza a entrada em domicílio pelos  fiscais da área da saúde. Outrossim,  Há que se falar também em iniciativas legislativas no intuíto de alterar a redação do artigo 150 do código penal e incluir em seu corpo uma nova hipótese de  penetração em residência.

   Por fim, a Responsabilização do Estado será possível diante de excessos ou abusos praticados por seus agentes sempre observando a proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto.

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