Questão
PC/BA - Concurso para Escrivão de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000457

Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.


- principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial;


- consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial;


- direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação.

Resposta Nº 006560 por Matheus luis de oliveira tomas


Inicialmente , a Constituição Federal e o Código de Processo Penal expõem direitos que protegem as pessoas  submetidas à pena privativa de liberdade dentre eles a dignidade da pessoa Humana- que garante o respeito à saúde física e mental do detido- a presunção de inocência ,que tem como um de seus desdobramentos o direito ao silêncio e se materializa no Código de processo quanto ao tratamento de pessoas investigadas ou efetivamente condenadas. A individualização de pena e, Além desses, Intrancedência que também  emanana muitos efeitos no código e também as comunicações imediatas ao juiz e a família do preso prevista nos dosi diplomas e outros.

Ademais, a inobservância de tais direitos sujeitará a autoridade policial a medidas de natureza administrativa, civil e penal como, por exemplo, prega a lei 13.869/19, Abuso de Autoridade. podendo ter como efeito da condenação, caso reincidente, a perda do cargo ou o dever de indenizar a vítima.

Por fim, quanto aos meios de comunicação, a pessoa detida em virtude de prática criminal possui o direito de não ser exposta à situação exátoria ou à curiosidade pública nem ser submetida a ato degradante  que viole a dignidade da pessoa humana. Tais direitos protegidos tanto na Constituição quanto nas legislações a exemplo da lei de Abuso de Autoridade que pune a conduta de expor à curiosidade pública uma pessoa detida.

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