O arquivamento do inquérito policial ou peças de informação pode fazer coisa julgada material? Isso seria compatível com o sistema acusatório e o princípio da inércia? Resposta objetivamente fundamentada.
As hipóteses de arquivamento do inquérito policial não estão expressamente inseridas no texto legal. Contudo, segundo a doutrina e a jurisprudência, são utilizadas para tais fins as hipóteses de rejeição da peça acusatória, bem como as hipóteses de absolvição sumária do acusado.
Desse modo, faz-se possível o arquivamento do inquérito policial quando: i) inexistir justa causa; ii) inexistirem pressupostos processuais e requisitos para a ação penal; iii) atipicidade do fato; iv) existência de causa excludente de ilicitude; v) existência de causa de extinção da punibilidade, salvo inimputabilidade; e vi) existência de causa excludente da culpabilidade.
Diante de tais pressupostos, salienta-se ser possível a ocorrência de coisa julgada material no caso de arquivamento do inquérito policial. Em verdade, a depender da hipótese que justificou o arquivamento do inquérito estará consagrada a coisa julgada formal ou a coisa julgada material.
A coisa julgada formal ocorrerá, em regra, quando o arquivamento tiver como justificativa critérios processuais, como nos casos de ausência de justa causa e de pressupostos processuais e condições da ação. Em tais casos, será possível o desarquivamento do inquérito em caso de notícia de provas novas, visto limitar-se a coisa julgada ao âmbito interno do processo.
De outro lado, haverá coisa julgada material quando o arquivamente estiver fundamentado em análise de mérito sobre o fato criminoso. Assim, em regra, haverá coisa julgada material nos casos de causa excludente da culpabilidade, de causa excludente da ilicitude, de causa de extinção da punibilidade e de atipicidade. Contudo, salienta-se entenderem os tribunais superiores que em caso de certidão de óbito falsa a decisão será considerada inexistente, sendo possível o desarquivamento do inquérito, não havendo coisa julgada material. Do mesmo modo, o STF, em divergência com a doutrina e com o STJ, entende que no caso de causa excludente da ilicitude não haverá coisa julgada material, sendo também possível o desarquivamento do inquérito policial no caso de notícia de provas novas.
Cabe ressaltar que esse cenário só é possível no caso de homologação do arquivamento pelo magistrado. Afinal, apenas com decisão jurisdicional é possível a solução de questões com ânimo de definitividade. Assim, pode-se argumentar ser a consagração da coisa julgada material no caso do arquivamento do inquérito policial incompatível com o sistema acusatório. Afinal, mediante em razão da necessidade de homologação, o magistrado acaba por se emiscuir na função acusatória do Ministério Público, ao valorar indiretamente a necessidade de instuaração ou não da peça acusatória.
Nesse sentido, cabe analisar, inclusive, a alteração efetuada pelo pacote anticrime (que no momento encontra-se com eficácia suspensa), retirando do âmbito do judiciário o arquivamento do inquérito policial, o qual passa a ser analisado no âmbito exclusivo do Ministério Público. A partir de tal alteração, em tese não seria mais possível falar em coisa julgada material no âmbito do arquivamento do inquérito policial, sendo, em tese, possível o desarquivamento em qualquer das hipóteses acima mencionadas.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar