Questão
DPF - Concurso para Delegado de Polícia Federal - 2012
Org.: DPF - Departamento de Polícia Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001325

A assembleia legislativa de determinado estado da Federação aprovou proposta de emenda à Constituição estadual que incluía no rol de órgãos encarregados pela segurança pública — de responsabilidade, até então, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar — o departamento de trânsito, a polícia penitenciária e o instituto geral de perícias. A proposta, de iniciativa conjunta de deputados de várias legendas, foi aprovada pela unanimidade dos membros do Poder Legislativo, que consideraram tais órgãos imprescindíveis à segurança pública, cujos objetivos são a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, a defesa da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.




Aponte, de forma fundamentada, os preceitos constitucionais ofendidos quando da aprovação da proposta acima referida que ensejariam sua inconstitucionalidade.

Resposta Nº 006499 por Foco na Toga


Inicialmente, deve-se observar se a Emenda à Constituição Estadual possui constitucionalidade formal, isto é, se os deputados podem propor a emenda. Com base no artigo 61 da Constituição da República, as emendas a Constituição podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Senado. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios e DF, aplica-se tal entendimento para as emendas às constituições estaduais. Portanto, a proposta de iniciativa dos deputados estaduais encontra guarida na legislação.

Acerca da constitucionalidade material, destaca-se o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. Segundo ele, a segurança pública é dever do Estado. Todavia, o mesmo artigo dispõe sobre as atribuições de cada polícia. Em razão da Constituição Estadual dever obediência à Constituição da República, a emenda constitucional estadual não pode ser aprovada, sob pena de inconstitucionalidade material. Por fim, a Constituição elenca os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em um rol exaustivo. Nesse rol, não é mencionado nenhum dos órgão informados na proposta.

Diante das informações apresentadas, percebe-se que a proposta está eivada de vício, não podendo ser aprovada pela Assembléia Constituinte.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
97 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º Gabriel Henrique
88 respostas
11º rsoares
87 respostas
12º arthur dos santos brito
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1930 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
12º Ailton Weller
768 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js