J. C., primário e de bons antecedentes, responde, em liberdade, a inquérito policial por suposta prática do crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, §2.º, VI, Código Penal), contra a vítima I. A. O cheque, devolvido por ausência de fundos, encontra-se juntado aos autos do inquérito. Chegou ao conhecimento da autoridade policial, todavia, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas A. V. e P. A., que J. C. estaria rondando o bairro em que se deram os fatos, em atitude claramente ameaçadora.
Na condição de Delegado de Polícia responsável pelo caso, represente à autoridade competente pela decretação da prisão provisória cabível na hipótese apresentada.
Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ da Comarca de __.
A Polícia Civil do Estado do ___, por intermédio do Delegado Polícia ao final subscrito, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 11, IV, 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, REPRESENTAR pela PRISÃO PREVENTIVA, com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS:
Consoante afere-se do inquérito policial, o sr. J.C, ora acusado, praticou ilícito penal de estelionato na modadelidade fraude no pagamento, tipificado no art. 171, §2º, VI, do Código Penal. Após o transcurso processual, o acusado responde em liberdade.
Ocorre que, de acordo com os depoimentos da vítima do crime e da tesmunha, A.V e P.A, o autor estaria circulando pelo bairro, com o objetivo de influir em seus ânimos.
É o que impora relatar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Dos requisitos cautelares:
O fumus comissi delicti resta patente, haja vista que existem provas e depoimentos de testemunhas nos autos do inquérito que consubstanciam a autoria e materialidade do fato ílicito.
Acerca do periculum libertatis, é inequívoco o entendimento de que o cerceamento de defesa é a ultima ratio a ser utilizada. Contudo, o art. 312 do CPP dispõe acerca dos excepcionais casos em que a prisão preventiva deverá ser decretada, dentre elas, está a decretação da cautelar por conveniência da instrução processual. Ora, Excelência, é evidente que a ação de circular pelo bairro da vítima e testemunha possui nítido caráter intimidatório, devendo este Juízo decretar a segregação para que o acusado não possa influir no ânimo das testemunhas ou ensejar vícios na produção probatório.
Dos requisitos de admissibilidade:
Consoante o disposto no art. 313, I, do CPP, a prisão preventiva será devida quando se tratar de crime apenado com pena superior a 04 (quatro) anos. In casu, percebe-se também o preenchimento do requisito de admissibilidade, uma vez que o delito praticado pelo acusado possui pena máxima de 05 (cinco) anos.
Da ineficiência da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão:
Com o devido respeito, não vislumbra-se eficácia na decretação de outra medida diversa da prisão, uma vez que entende-se que a circulação do acusado pelo bairro, ainda que inexista contato direto com a vítima e a testemunha, possui nítido cárater intimidatório, devendo este Juízo entender pela ineficiência das demais medidas cautelares.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, representa, esta autoridade policial, pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA, com supendâneo legal no tudo que foi exposto acima, sem a oitiva prévia da parte contrária, após a respeitável manifestação do Ministério Público.
Nestes termos, pede e confia no deferimento.
Cidade/UF, data.
Delegado de Polícia.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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