Peça
PC/TO - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Peça: Polícia: manifestações e petições de Delegado(a)

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Enunciado Nº 001672

J. C., primário e de bons antecedentes, responde, em liberdade, a inquérito policial por suposta prática do crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, §2.º, VI, Código Penal), contra a vítima I. A. O cheque, devolvido por ausência de fundos, encontra-se juntado aos autos do inquérito. Chegou ao conhecimento da autoridade policial, todavia, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas A. V. e P. A., que J. C. estaria rondando o bairro em que se deram os fatos, em atitude claramente ameaçadora.




Na condição de Delegado de Polícia responsável pelo caso, represente à autoridade competente pela decretação da prisão provisória cabível na hipótese apresentada.

Resposta Nº 006497 por João Vitor Pereira de Melo


Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ da Comarca de __. 

 

A Polícia Civil do Estado do ___, por intermédio do Delegado Polícia ao final subscrito, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 11, IV, 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, REPRESENTAR pela PRISÃO PREVENTIVA, com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados. 

 

DOS FATOS: 

Consoante afere-se do inquérito policial, o sr. J.C, ora acusado, praticou ilícito penal de estelionato na modadelidade fraude no pagamento, tipificado no art. 171, §2º, VI, do Código Penal. Após o transcurso processual, o acusado responde em liberdade. 

Ocorre que, de acordo com os depoimentos da vítima do crime e da tesmunha, A.V e P.A, o autor estaria circulando pelo bairro, com o objetivo de influir em seus ânimos. 

É o que impora relatar. 

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 

Dos requisitos cautelares: 

fumus comissi delicti resta patente, haja vista que existem provas e depoimentos de testemunhas nos autos do inquérito que consubstanciam a autoria e materialidade do fato ílicito. 

Acerca do periculum libertatis, é inequívoco o entendimento de que o cerceamento de defesa é a ultima ratio a ser utilizada. Contudo, o art. 312 do CPP dispõe acerca dos excepcionais casos em que a prisão preventiva deverá ser decretada, dentre elas, está a decretação da cautelar por conveniência da instrução processual. Ora, Excelência, é evidente que a ação de circular pelo bairro da vítima e testemunha possui nítido caráter intimidatório, devendo este Juízo decretar a segregação para que o acusado não possa influir no ânimo das testemunhas ou ensejar vícios na produção probatório. 

 

Dos requisitos de admissibilidade:  

Consoante o disposto no art. 313, I, do CPP, a prisão preventiva será devida quando se tratar de crime apenado com pena superior a 04 (quatro) anos. In casu, percebe-se também o preenchimento do requisito de admissibilidade, uma vez que o delito praticado pelo acusado possui pena máxima de 05 (cinco) anos. 

 

Da ineficiência da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão:

Com o devido respeito, não vislumbra-se eficácia na decretação de outra medida diversa da prisão, uma vez que entende-se que a circulação do acusado pelo bairro, ainda que inexista contato direto com a vítima e a testemunha, possui nítido cárater intimidatório, devendo este Juízo entender pela ineficiência das demais medidas cautelares. 

 

DOS PEDIDOS: 

Ante o exposto, representa, esta autoridade policial, pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA, com supendâneo legal no tudo que foi exposto acima, sem a oitiva prévia da parte contrária, após a respeitável manifestação do Ministério Público. 

Nestes termos, pede e confia no deferimento. 

Cidade/UF, data. 

 

Delegado de Polícia. 

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