Questão
MP/SP - Concurso para Analista de Promotoria (Assistente Jurídico) - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001839

Discorra, em até 30 (trinta) linhas, sobre a PRESCRIÇÃO:


Parte 1: natureza jurídica, conceito e modalidades.

Parte 2: prescrição virtual antecipada.

Resposta Nº 006488 por Marina Andrade


 O instituto da prescrição, previsto no Código Penal Brasileiro, é uma das causas de extinção da punibilidade. Ocorre quando por omissão do Estado, o poder -dever de punir do Estado é extinto, ocasioanando a extinção da punibilidade do agente formando-se coisa julgada material. As modalidade de prescrição compreende a prescrição ordinária que subdvidi-se em: comum, retroativa e intercorrente ,e, a prescrição executória. Quanto a prescrição ordinária pode-se afirmar que é aquela que recae sobre a pena prevista em abstrato, ao passo que a prescrição retroativa e intercorrente incidem sobre a pena aplicada, os prazos prescricionais estão previstos no art. 109 do CP. A diferença entre as modalidades é que: a retroativa recae sobre o período compreendido entre o recebimento da denúncia até a prolaçaõ da sentença. Já a intercorrente é da sentença ao trânsito em julgado. Quanto  a pretensão executória, essa versa sobre a pretensão de punir do Estado, pois embora haja uma sentença condenatória o acusado não deu início ao cumprimento de pena,logo, o instituto  recai sobre a pena aplicada, mas o período da prescrição ocorre entre o trânsito em julgado da sentença até o cumprimento de pena. Quanto ao efeito da reincidência há  aumento do prazo prescricional  somente na modalidade da prescrição executória. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição virtual ou antecipada não é aceit e nem aplicada, pois ofende o princípio da legalidade.  Essa é uma construdção doutrinária que permitiria ao magistrado aplicar a prescrição a uma pena prevista antecipadamente.

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