Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003582

(prova oral)


Quais as dimensões do princípio da igualdade?


O que é função normativa e função social deste princípio?


Resposta Nº 006487 por SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA


O princípio da igualdade ou da isonomia se apresenta em duas dimensões: formal e material.

Na primeira vertente, há uma vedação de se tratar diferenciadamente em razão de índole pessoal, o que exige uma padronização de condutas pelo Estado frente aos cidadãos. (art. 5º, caput, CF.)

Do outro lado, existe a busca por intermédio de um tratamento diferenciado, de igualação jurídica dos que não o são no plano fático. Nesta perspectiva, vale a máxima aristotélica, de que a igualdade consiste em tratar os iguais enquanto iguais e de modo desigual, os desiguais, na medida da referida desigualdade. No Brasil, ocorrem as ações afirmativas que buscam promover a igualdade no âmbito material/substancial, tendo enquanto referenciais o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.8808/2010) e a obrigatoriedade de se estabelecer número de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência (art. 5, § 2º, Lei 8.112/90).

A saber, o princípio da isonomia possui a função normativa de buscar a Justiça, o que implica na limitação da atuação do poder público, no que tange a violação das liberdades. Por sua vez, também se reveste de uma função social preocupada em eliminar ou atenuar por meio dos poderes públicos as desigualdades nas esferas: econômicas, sociais e culturais; com fins de garantir a igualdade jurídico-material.

Em suma, o princípio em análise se revela em suas funções (normativa e social) quando se posiciona na dimensão material.

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