Questão
TJ/MT - Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002810

Dê a definição conceitual de princípio da autotutela, discorrendo sobre as hipóteses em que a Administração Pública pode exercitar esse poder-dever. Resposta fundamentada.

Resposta Nº 006486 por SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA


O princípio da autotutela se define enquanto o poder que a Administração Pública detém acerca do controle dos seus atos, haja vista a possibilidade de revogá-los, se inoportunos ou inconvenientes e, anulá-los, nos casos decorrentes de ilegalidade. Frisa-se que em caso de revogação ou anulação dos atos administrativos, dispensa-se a intervenção do Poder Judiciário.

O referido princípio é previsto na legislação, no enunciado do art. 53 da Lei 9.784/99, anunciando o dever da Administração de anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los em razão de conveniência ou oportunidade, desde que respeitado os direitos adquiridos. (Art. 6º, caput, LINDB)

Por sua vez, o STF suscitou a possibilidade de anulação decorrente de ilegalidade, pontuando que desta não se originam direitos e a revogação com fulcro na conveniência ou oportunidade, com observância aos direitos adquiridos e realçando em todos os casos, a apreciação judicial.

Assim, denota-se que a Administração não precisa ser provocada, podendo atuar de ofício. Além disso, o exercício da autotutela, tal qual obtemperado pelo STF, não afasta a incidência da tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF e art. 3º, CPC).

Em resumo, a autotutela é um poder-dever da Administração Pública, não sendo lícito que deixe de retirar ato em desconformidade com o ordenamento jurídico. Entretanto, salienta-se nos casos de anulação de atos viciados é necessário respeitar o princípio da segurança jurídica (âmbito da proteção da confiança legítima).

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