Questão
PGE/AM - Concurso para Procurador do Estado do Amazonas - 2017
Org.: PGE/AM - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003866

No interior do estado do Amazonas, uma embarcação de determinada empresa derramou acidentalmente milhares de litros de óleo em um rio que banha exclusivamente dois municípios do estado, o que causou a morte de grande quantidade de peixes da região e, consequentemente, a quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. Com isso, pescadores que viviam da pesca na região não têm como prover o sustento próprio e familiar. Diante dos fatos, o Ministério Público estadual propôs ação civil pública contra a empresa, por dano material e moral, além de outros pedidos. Em sua defesa, a empresa alegou excludentes da responsabilidade.

Considerando a lei que disciplina a ação civil pública e o entendimento do STJ sobre a matéria, redija um texto dissertativo sobre a responsabilidade civil ambiental da referida empresa pelos danos causados no meio ambiente. Em seu texto, aborde

1 a possibilidade de ajuizamento de ação de responsabilidade por danos morais e cumulação desses danos com danos materiais pelo mesmo fato;

2 o tipo de responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente na situação;

3 a teoria que embasa a responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e o cabimento de excludentes da responsabilidade

Resposta Nº 006440 por Carlos Felipe


A Constituição Federal de 1988, elevou o meio ambiente ao patamar de direito fundamental, essencial para sadia qualidade de vida, cabendo ao poder público e a coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Dentro desta perspectiva e com a evolução do direito ambiental, alguns princípios norteiam a atuação do poder público, valorizando-se o princípio da prevenção, que norteia a atuação administrativa para evitar a ocorrência do dano, visto que o meio ambiente é uno, não sendo possível ou extremamente difícil repará-lo ao status quo ante. 

Com isso, causado o dano ambiental surge para o responsável a obrigação de reparar os prejuízos causados, tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido que é possível, inclusive, a cumulação de danos morais e materiais, reconhecendo a figura dos danos morais coletivos em determinadas ocasiões diante do prejuízo experimentado pela sociedade, como por exemplo na hipótese de que houver um decréscimo para a saúde, a tranquilidade e a qualidade de vida em geral de pessoas indeterminadas, como decorrência da agressão a bens ambientais, ou se verificar a perda da oportunidade de fruição pelas gerações atuais e futuras de bens de valor histórico-cultural ou paisagístico. 

É pacífico tanto doutrinariamente quanto jurisprudencialmente que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, ou seja, independe da vontade do agente de causar a degradação ambiental. Ademais, essa responsabilidade objetiva é informada pela teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidades tal como o caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vitima ou fato de terceiro. 

Portanto, para se caracterizar a responsabilidade civil ambiental, basta um nexo de causalidade aglutinador entre a atividade praticada e dano ambiental ocasionado para surgir a necessidade de efetiva reparação por parte da pessoa natural ou jurídica causadora do dano. 

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