Várias indústrias, consideradas poluidoras, e, por isso, controladas pela CETESB, estão aglomeradas em determinada cidade, por autorização do Poder Público, sendo sua atividade produtora de interesse prioritário. Agindo, licitamente, sob o aludido controle, e poluindo, é possível pleitear-se indenização ante danos causados ao meio ambiente? Existe responsabilidade do Poder Público? Quais os tipos de responsabilidade civil enfocados no caso? Existe direito de regresso ante eventual pagamento indenizatório? Se sim, contra que pessoa?
A teoria do risco integral implica a atribuição, ao explorador da atividade a integral responsabilidade por qualquer dano dela decorrente, independentemente da atuação voluntária do agente e da conformidade de sua atuação com a lei ou da licitude da atividade autorizada. A responsabilidade é objetiva e não admite exceções de qualquer natureza, nem mesmo na ocorrência de caso fortuito; força maior; atuação de terceiros ou da própria vítima. Dessa forma, é possível pleitear indenização em razão de danos causados ao meio ambiente mesmo amparado por autorização do poder público.
Em casos de licenças concedidas pelo Poder Público será possível responsabiliza-lo pelos danos que tal exploração causar ao meio ambiente, visto que lhe foi atribuído o dever de defender e preservar o meio ambiente. Contudo, existe jurisprudência que doutrina ser o caso de responsabilidade solidária, no entanto, de execução subsidiária, já que deve-se evitar ser a sociedade duplamente prejudicada caso o poder publíco sustente os prejuizos financeiros causados pela atividade poluidora.
A responsabilidade civil no caso é objetiva, informada pela teoria do risco integral, que não admite qualquer tipo de excludente de responsabilidade, tais como o caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.
No caso de ter sido o particular responsabilizado pelo dano ambiental causado, não se vislumbra possível direito de regresso em face do estado, já que deve o responsável internalizar os prejuízos causados por sua atividade, além de não ter sido constata alguma omissão do poder público na concessão da licença bem como na sua fiscalização.
Já na hipótese do ente público ter arcado com os prejuízos do dano, é possível que aja o direito de regresso contra os industriais responsáveis pela atividade potencialmente poluidora, para se evitar o duplo prejuizo social que seria o dano ambiental e os custos que a reparação desse dano causaria aos cofres públicos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar