Questão
TJ/RR - Concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto - 2008
Org.: TJ/RR - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 004042

No exercício de atividade regulamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e sem violar os limites e condições impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substância tóxica em um rio, causando mortandade de peixes. Está essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo à matéria.

Resposta Nº 006436 por Carlos Felipe


O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, nos termos do art. 1º, incisio I, da resolução CONAMA 237/1997.

No entanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário, que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade. Configurado o nexo causal e o dano, fica o responsável obrigado a reparar o dano causado podendo ser condenado a obrigação de fazer, não fazer e de indenizar cumulativamente. 

Desse modo, o regime constitucional considera o meio ambiente como direito fundamental de 3ª geração, integrando os direitos difusos, essencial para sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, tendo como consequência o fato de não ser possível a sociedade suportar o prejuízo causado pelo responsável sem qualquer contrapartida reparatória, consagrando o princípio do Poluidor Pagador como um dos meios de minimizar a degração ambiental causada. Assim, indepedentemente da regularidade da licença concedida, deve a empresa ser obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade. 

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